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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;

sábado, 6 de agosto de 2011

Protocolo Sobre a compensação da escala de feriado

Sobre a compensação da escala de feriado: 11.155.526-5
Para consultar no Protocolo Geral do Estado, é necessário tirar os pontos e traço.
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