Acessar site: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
1) Que tipo de manifestações são recebidas pela Ouvidoria Geral do Estado do Paraná?
Em regra, a Ouvidoria Geral do Estado do Paraná recebe:
Reclamações relacionadas a falha no fornecimento de serviço público, como:
Não. Para manifestações sobre o Poder Judiciário estadual deve-se acessar o site do Tribunal de Justiça do Paraná – www.tj.pr.gov.br – clicando nos links “Corregedoria” e, em seguida, “Central de Atendimento”, ou pelos telefones (41) 3200-2221 e 3200-2084.
Para contato com o Poder Legislativo Estadual, acesse o site www.alep.pr.gov.br no link “Fale com a Assembléia”.
Manifestações sobre o Poder Legislativo de alguns dos municípios paranaenses podem ser feitas nos sites:
Curitiba: Câmara Municipal de Curitiba – www.cmc.pr.gov.br
Londrina: Câmara Municipal de Londrina - www.cml.pr.gov.br
Maringá: Câmara Municipal de Maringá - www.cmm.pr.gov.br
Cascavel: Câmara Municipal de Cascavel - www.camaracascavel.pr.gov.br
Foz do Iguaçu: Câmara Municipal de Foz do Iguaçu - www.camarafoz.pr.gov.br
Guarapuava: Câmara Municipal de Guarapuava - www.cmg.pr.gov.br
Ponta Grossa: Câmara Municipal de Ponta Grossa - www.cmpg.pr.gov.br
Campo Mourão: Câmara Municipal de Campo Mourão - www.camaracm.com.br
Toledo: Câmara Municipal de Toledo - www.cmt.pr.gov.br
Em relação à Administração Pública de alguns municípios paranaenses, acesse o site:
Curitiba: Prefeitura Municipal de Curitiba – www.curitiba.pr.gov.br
Londrina: Prefeitura Municipal de Londrina - www.londrina.pr.gov.br
Maringá: Prefeitura Municipal de Maringá www.maringa.pr.gov.br
Cascavel: Prefeitura Municipal de Cascavel - www.cascavel.pr.gov.br
Foz do Iguaçu: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu -www.fozdoiguacu.pr.gov.br
Guarapuava: Prefeitura Municipal de Guarapuava - www.guarapuava.pr.gov.br
Ponta Grossa: Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - www.cmpg.pr.gov.br
Campo Mourão: Prefeitura Municipal de Campo Mourão - www.campomourao.pr.gov.br
Toledo: Prefeitura Municipal de Toledo – www.toledo.pr.gov.br
3) Qual é o procedimento adotado pela Ouvidoria Geral do Estado do Paraná ao receber uma reclamação?
Resposta: A Ouvidoria Geral do Paraná fará uma análise preliminar da reclamação e poderá:
a) responde-la diretamente ao cidadão, por exemplo: quando não for necessário obter informações sobre o órgão ou entidade da Administração relativas a reinvidicação; quando verificar-se que não há elementos suficientes para a investigação; se for constatado que o fato denunciado não se trata de irregularidade ou que se refere a outro Poder ou Instituição alheia ao Poder Executivo Estadual ou;
b) encaminhá-la ao órgão ou entidade da Administração relacionado a manifestação do cidadão para ciência e providências cabíveis.
É importante esclarecer que qualquer que seja a providência adotada pela Ouvidoria Geral do Estado do Paraná sobre a reclamação apresentada, o cidadão será informado a seu respeito, seja por carta ou e-mail – quando o denunciante se identificar –, seja através deste site, clicando em consulte sua reivindicação e utilizando-se do número do protocolo e senha gerados a partir da reclamação, quando se tratar de denúncia anônima.
4) Ao Fazer uma denúncia é necessário que me identifique?
Resposta: Não. A Ouvidoria Geral do Estado do Paraná aceita denúncias anônimas, desde que venham acompanhadas de dados suficientes para que seja possível averiguá-las, como, por exemplo, nome do servidor, data, hora, local e histórico detalhado da ocorrência. É importante que o cidadão apresente o maior número de dados possíveis a respeito dos eventuais fatos irregulares informados.
Vale ressaltar que aquele que der causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, acusando-lhe de crime de que o sabe inocente, incorre no crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal, sujeito as penas de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa. A pena será aumentada em 1/6, se a acusação for anônima.
5) Se o anonimato é vedado pela Constituição Federal, por que a Ouvidoria Geral do Estado do Paraná aceita a denúncia anônima?
Resposta: A proibição constitucional do anonimato busca impedir que ocorram abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento. Entretanto, é dever do Estado apurar eventuais comportamentos lesivos ao interesse público. Por isso, a necessidade de investigar possíveis condutas irregulares, ainda que conhecidas através de denúncia anônima.
6) Como o Estado deve agir diante de uma denúncia anônima?
Resposta: É indispensável que a Administração Pública receba a denúncia anônima com extrema cautela, considerando a possibilidade da acusação não ser verdadeira e buscar, apenas, manipular o aparelho estatal contra determinado servidor público que esteja contrariando os interesses do denunciante.
7) Qual é o telefone para atendimento do SAS – Sistema de Assistência à Saúde?
Resposta: 0800-6002244.
8) Qual é o hospital que atende os servidores estaduais de Curitiba através do SAS – Sistema de Assistência à Saúde?
Resposta: * Hospital São Vicente (consultas de especialidades básicas, secundárias e internamentos gerais, exceto: obstetrícia, oftalmologia, psiquiatria e pediatria)
Rua Vicente Machado, 401 - Centro
* Hospital Santa Izabel (pronto atendimento, urgência e emergência)
Em casos de emergência e urgência, dirija-se direto ao hospital.
Rua: Schirlei Solange Mantovani, 1160 - Vila Nossa Senhora da Luz - CIC (próximo ao terminal do CIC).
Telefone: (41) 3306-5800
Acesso ônibus:
Terminal CIC: Alimentador Campo Alegre;
Terminal Capão Raso: Alimentador Campo Alegre.
* Centro Médico - FUNEF (consultas de especialidades básicas, eletivas e atendimento ambulatorial)
Rua Roberto Barrozo, 1381 - Mercês
Linhas de ônibus: Inter 2 - Tubo Praça da Bandeira
* Hospital e Maternidade Santa Brígida
Rua Guilherme Pugsley, 1705 - Água Verde
Telefone: (41) 3016-2200
Oferece serviços de:
-Pronto atendimento 24 horas na especialidade de Obstetrícia;
-Consultas de urgência e emergência na especialidade de Obstetrícia;
-Internação clínica e cirúrgica na especialidade de Obstetrícia;
-Atendimento em UTI Neonatal.
* Hospital Menino Deus
Avenida Visconde de Guarapuava, 355 - Alto da XV
Telefone: (41) 3302-2600
-Presta atendimento pediátrico em pacientes na faixa etária de 0 a 14 anos;
-Pronto Atendimento 24 horas na especialidade de Pediatria Geral e demais especialidades pediátricas secundárias;
-Consultas eletivas e de urgência;
-Internação clínica e cirúrgica infantil, eletiva, na especialidade de Pediatria Geral e demais especialidades pediátricas secundárias;
-Internação clínica e cirúrgica infantil, de urgência e emergência na especialidade de Pediatria Geral e demais especialidades pediátricas secundárias;
-Procedimentos diagnósticos e terapêuticos, realizados em nível ambulatorial ou de internamento hospitalar.
* Hospital de Olhos do Paraná
Rua Presidente Taunay, 483 - Batel
Telefone: (41) 3310-4222
Hospital especializado em Oftalmologia que presta os serviços de:
-Pronto Atendimento 24 horas na especialidade de Oftalmologia;
-Consultas eletivas;
-Internação Clínica e Cirúrgica, adulto e infantil, eletiva na especialidade de oftalmologia;
-Internação Clíncia e Cirúrgica, adulto e infantil, de urgência e emergência na especialidade de oftalmologia;
-Exames oftalmológicos eletivos e de urgência/emergência na especialidade de oftalmologia.
* Porto Seguro Clínica e Pensão Protegida
Rua Brigadeiro Franco, 3900 - Rebouças
Telefone: (41) 3019-1234
Está prestando os serviços de:
-Pronto Atendimento 24 horas;
-Consultas eletivas e de urgência;
-Internação Psiquiátrica Eletiva (diária plena ou hospital-dia);
-Internação Psiquiátrica de Urgência e Emergência (Diária plena ou hospital-dia).
Informações gerais:
- Para marcação de consultas ligue 0800-600-2244 (horário de atendimento: 07:00h às 19:00h)
- As especialidades básicas são: Pediatria, Clínica médica, Oftalmologia, Ginecologia e Ortopedia - estas são agendadas em até 7 dias.
- As especialidades secundárias são agendadas mediante encaminhamento da especialidade básica.
- Pelo 0800 será possível agendar uma consulta de especialidade secundária por beneficiário.
- Pelo encaminhamento da especialidade básica, poderão ser agendadas quantas consultas de especialidade secundária forem necessárias.
- Para desmarcar consultas ligue: (41) 3111-2951 ou 3111-2950.
Mais informações acesse: www.sas.pr.gov.br
9) O Estado do Paraná adota a licença maternidade de 180 dias para as servidoras públicas?
Resposta: Sim. Com a edição da Lei Estadual nº 16.176/2009 de 14 de julho de 2009, prorrogou-se o prazo da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias, passando a ser concedida licença de 180 dias à funcionária gestante, após a 36ª semana, ou a partir da data de nascimento da criança, mediante avaliação médica, requerida em até 30 dias após o parto.
10) Através de quais instituições financeiras os servidores públicos, os aposentados e os pensionistas do Estado do Paraná podem receber seus pagamentos?
Resposta: Os servidores públicos ativos recebem seus vencimentos através do Banco do Brasil e os aposentados e pensionistas, por meio da Caixa Econômica Federal.
Mais informações através do site da ParanaPrevidência - www.paranaprevidencia.pr - pelo telefone do Call Center (41) 3304-373.
11) Para o idoso vítima de furto ou roubo obter a 2ª via dos documentos subtraídos é necessário o pagamento de taxa de emissão?
Resposta: Não. Conforme a Lei Estadual nº 13.455/2002, o idoso com mais de 65 anos, cujos documentos foram subtraídos, é isento do pagamento de taxa para a confecção da segunda via. Para tanto, é necessário que o pedido seja feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro policial, com a apresentação de documento que comprove a idade de sessenta e cinco anos (certidão de nascimento ou casamento) e de cópia da ocorrência policial, autenticada pela autoridade que a emitiu, contendo o registro dos documentos roubados ou furtados.
12) O Estado do Paraná fornece medicamentos gratuitamente?
Resposta: Sim.
Mais informações, acesse o site – www.saude.pr.gov.br.
13) Onde posso me informar sobre o Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos - EJA?
Resposta: A Secretaria de Estado da Educação – SEED mantém um programa de escolarização de jovens e adultos. Mais informações podem ser obtidas no site do Departamento de Educação e Trabalho - www.pr.gov.br/deja - ou pelo telefone (41) 3340-1730.
14) O Paraná tem um piso salarial regional?
Resposta: Sim, de acordo com a Lei Estadual nº 16807/2011, o piso salarial regional, atualmente, é de R$ 708,74 a R$ 817,78, dependendo da categoria trabalhista.
A data-base para o reajuste dos pisos salariais é o dia 1º de maio.
Um dado importante é que os encargos trabalhistas (FGTS e INSS) devem ser calculados – tanto pelo trabalhador, como pelo empregador – com base nos novos valores recebidos pelo funcionário.
Vale reforçar que a lei não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho e aos servidores públicos municipais.
Importante! Confira abaixo o valor que deve ser recebido por cada faixa de categoria trabalhista:
GRUPO I - R$ 708,74 (setecentos e oito reais e setenta e quatro centavos) para os Trabalhadores Empregados nas Atividades Agropecuárias, Florestais e da Pesca, correspondentes ao Grande Grupo Ocupacional 6 da Classificação Brasileira de Ocupações;
GRUPO II - R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais) para os Trabalhadores de Serviços Administrativos, Trabalhadores Empregados em Serviços, Vendedores do Comércio e Lojas e Mercados e Trabalhadores de Reparação e Manutenção, correspondentes aos Grandes Grupos Ocupacionais 4, 5 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações;
GRUPO III - R$ 763,26 (setecentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos) para os Trabalhadores da Produção de Bens e Serviços Industriais, correspondentes aos Grandes Grupos Ocupacionais 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações;
GRUPO IV - R$ 817,78 (oitocentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) para os Técnicos de Nível Médio, correspondentes ao Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações.
15) Como posso obter informações sobre os direitos dos estudantes?
Resposta: No Paraná a Lei nº 11.182/95 assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensinodefine o direito ao desconto para estudantes.
16) Como posso obter informações sobre concursos públicos estaduais?
Resposta: Os idadão podem obter informações sobre os concursos públicos estaduais no site -www.pr.gov.br - e clicar no link “Concursos”.
17) Como posso obter informações sobre o andamento de procedimentos administrativos em trâmite no Estado do Paraná?
Resposta: Os cidadãos podem pesquisar o cadastramento e histórico de andamento de processo no Sistema Integrado de Documentos em Tramitação na Administração Estadual do Paraná através do site www.pr.gov.br, clicando no link “Consulta Protocolo”.
18) Como posso obter informações sobre o andamento de processos judiciais?
Resposta: O trâmite de processos judiciais de competência estadual podem ser consultados no site do Tribunal de Justiça do Paraná, www.tj.pr.gov.br, ou na página eletrônica da ASSEJEPAR – Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná, www.assejepar.com.br. Já, se o processo estiver submetido à recurso no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, seu andamento pode ser consultado nos sites www.stf.gov.br e www.stj.gov.br.
19) Como posso obter informações sobre o andamento de processo referente ao pagamento de precatórios?
Resposta: Informações sobre precatórios podem ser obtidas junto ao Tribunal de Justiça pelo telefone 3200-2268.
20) Qual o telefone da Ouvidoria da Polícia do Paraná?
Resposta: Disque Ouvidoria 0800-410090 e 3323-7535.
21) Quem pode participar do Programa Luz Fraterna?
Resposta: Podem participar do Programa Luz Fraterna as famílias carentes regularmente inscritas no Bolsa Família ou no cadastro da COPEL, que consumam até 100KW por mês.
Mais informações no site: www.copel.com ou pelo telefone 0800-410001.
22) O que é a Tarifa Social da Sanepar?
Resposta: É o programa de tarifa de água reduzida, oferecido aos proprietário de imóveis com área construída de até 70 m2 (setenta metros quadrados), para fins residenciais, e renda da família residente no imóvel será de até ½ salário mínimo por pessoa ou de no máximo 02 (dois) salários mínimos por família, na data de solicitação do benefício, que consomem mensalmente até 10 m3.
Mais informações no site www.sanepar.com.br
23) Como posso denunciar a prática de maus tratos contra o idoso?
Resposta: O DISQUE IDOSO PARANÁ é um serviço telefônico, a disposição da população paranaense, que presta informações, orientações, encaminha denúncias, reclamações e elogios relativos ao idoso. Pode-se acessar o serviço através do número 0800-410001, ou pelo e-mail disqueidoso@setp.pr.gov.br, funcionando nos dias úteis das 08:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:30.
24) Como posso obter informações sobre a situação de multas de trânsito?
Resposta: Com os dados do Renavan do veículo ou carteira de habilitação, os cidadãos podem acessar o site www.detran.pr.gov.br ou pelo telefone 0800-6437373.
25) Posso solicitar a emissão de CPF gratuitamente?
Resposta: Sim. O Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC, localizado na Avenida República Argentina, nº 3193, Portão, Curitiba, realizam o serviço de inscrição e alteração de endereço no CPF, gratuitamente. Elas inserem o número do CPF na carteira de identidade ou emitem o Comprovante de Inscrição no CPF. Esse comprovante contém o nome, a data de nascimento e o número do CPF do contribuinte e, desde que acompanhado de um documento de identificação, pode ser utilizado para comprovar a inscrição no CPF.
26) Como posso fazer denúncias sobre narcóticos?
Resposta: Narcodenúncia 181.
27) Como posso obter informações sobre a falta de Luz na minha casa?
Resposta: Com o número de identificação da unidade consumidora, indicado na fatura de energia elétrica, os cidadãos podem entrar em contato com a Copel pelo telefone 0800-5100116 ou pelo site www.copel.com, clicando no link “Agência Virtual”.
28) Como faço para obter informações sobre a falta de água na minha casa?
Resposta: Com o número da matrícula do imóvel, indicado na própria conta de água, os cidadãos podem entrar em contato com a Sanepar pelo telefone 115 ou acessar o site www.sanepar.com.br
29) Como posso obter informações sobre expedição de documentos?
Instituto de Identificação do Paraná - (41) 3883-8150 - www.institutodeidentificacao.pr.gov.br
www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/cpf/default.htm
Título de Eleitor - Tribunal Regional Eleitoral – Central de Atendimento na Rua João Parolin, nº 55, Prado Velho, Curitiba, telefones (41) 3330-8673 e (41) 3330-8674 ou www.tre-pr.jus.br
Carteira de Habilitação: Detran/PR – telefone 3361-1212 ou 0800-6437373 www.detran.pr.gov.br
Carteira de Trabalho: Ministério do Trabalho/Prefeitura Municipal de Curitiba - (41)3221-9950
30) Quem e quando deverá ser feito o cadastro biométrico para a Justiça Eleitoral?
Resposta: Todo o eleitorado de Curitiba (e somente Curitiba) será recadastrado pelo sistema biométrico, que identifica o eleitor através das impressões digitais. O comparecimento é obrigatório. O eleitor que não comparecer terá o título cancelado. O chamamento será feito levando em consideração o mês de nascimento do eleitor, conforme o cronograma abaixo:
Nascidos em janeiro serão atendidos em abril/2011;
Nascidos em fevereiro e março serão atendidos em maio/2011;
Nascidos em abril e maio serão atendidos em junho/2011;
Nascidos em junho e julho serão atendidos em julho/2011;
Nascidos em agosto serão atendidos em agosto/2011;
Nascidos em setembro serão atendidos em setembro/2011;
Nascidos em outubro serão atendidos em outubro/2011;
Nascidos em novembro serão atendidos em novembro/2011;
Nascidos em dezembro serão atendidos em dezembro/2011 até 20 de janeiro de 2012.
O atendimento ao eleitor funcionará de segunda à sexta-feira, das 9:00 às 18:00 horas. No ato da revisão o eleitor poderá regularizar possíveis pendências, alterar local de votação e fazer retificações, bem como, receberá um novo título de eleitor.
ATENÇÃO:
Acesse: http://www.tre-pr.gov.br/internet2/tre/biometria2011.html para maiores informações sobre a Biometria.
1) Que tipo de manifestações são recebidas pela Ouvidoria Geral do Estado do Paraná?
Em regra, a Ouvidoria Geral do Estado do Paraná recebe:
Reclamações relacionadas a falha no fornecimento de serviço público, como:
- descumprimento voluntário do horário de trabalho por servidor público;
- desobediência aos procedimentos estabelecidos;
- ofensa ou descortesia do servidor com o cidadão;
- decisões emitidas por órgãos ou entidades da Administração Pública não fundamentadas;
- resposta incompleta ou fora do prazo a qualquer questionamento do cidadão;
- Denúncias sobre irregularidades praticadas em órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
- Sugestões para o aprimoramento da prestação do serviço público;
- Elogios à atuação dos agentes públicos, órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Não. Para manifestações sobre o Poder Judiciário estadual deve-se acessar o site do Tribunal de Justiça do Paraná – www.tj.pr.gov.br – clicando nos links “Corregedoria” e, em seguida, “Central de Atendimento”, ou pelos telefones (41) 3200-2221 e 3200-2084.
Para contato com o Poder Legislativo Estadual, acesse o site www.alep.pr.gov.br no link “Fale com a Assembléia”.
Manifestações sobre o Poder Legislativo de alguns dos municípios paranaenses podem ser feitas nos sites:
Curitiba: Câmara Municipal de Curitiba – www.cmc.pr.gov.br
Londrina: Câmara Municipal de Londrina - www.cml.pr.gov.br
Maringá: Câmara Municipal de Maringá - www.cmm.pr.gov.br
Cascavel: Câmara Municipal de Cascavel - www.camaracascavel.pr.gov.br
Foz do Iguaçu: Câmara Municipal de Foz do Iguaçu - www.camarafoz.pr.gov.br
Guarapuava: Câmara Municipal de Guarapuava - www.cmg.pr.gov.br
Ponta Grossa: Câmara Municipal de Ponta Grossa - www.cmpg.pr.gov.br
Campo Mourão: Câmara Municipal de Campo Mourão - www.camaracm.com.br
Toledo: Câmara Municipal de Toledo - www.cmt.pr.gov.br
Em relação à Administração Pública de alguns municípios paranaenses, acesse o site:
Curitiba: Prefeitura Municipal de Curitiba – www.curitiba.pr.gov.br
Londrina: Prefeitura Municipal de Londrina - www.londrina.pr.gov.br
Maringá: Prefeitura Municipal de Maringá www.maringa.pr.gov.br
Cascavel: Prefeitura Municipal de Cascavel - www.cascavel.pr.gov.br
Foz do Iguaçu: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu -www.fozdoiguacu.pr.gov.br
Guarapuava: Prefeitura Municipal de Guarapuava - www.guarapuava.pr.gov.br
Ponta Grossa: Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - www.cmpg.pr.gov.br
Campo Mourão: Prefeitura Municipal de Campo Mourão - www.campomourao.pr.gov.br
Toledo: Prefeitura Municipal de Toledo – www.toledo.pr.gov.br
3) Qual é o procedimento adotado pela Ouvidoria Geral do Estado do Paraná ao receber uma reclamação?
Resposta: A Ouvidoria Geral do Paraná fará uma análise preliminar da reclamação e poderá:
a) responde-la diretamente ao cidadão, por exemplo: quando não for necessário obter informações sobre o órgão ou entidade da Administração relativas a reinvidicação; quando verificar-se que não há elementos suficientes para a investigação; se for constatado que o fato denunciado não se trata de irregularidade ou que se refere a outro Poder ou Instituição alheia ao Poder Executivo Estadual ou;
b) encaminhá-la ao órgão ou entidade da Administração relacionado a manifestação do cidadão para ciência e providências cabíveis.
É importante esclarecer que qualquer que seja a providência adotada pela Ouvidoria Geral do Estado do Paraná sobre a reclamação apresentada, o cidadão será informado a seu respeito, seja por carta ou e-mail – quando o denunciante se identificar –, seja através deste site, clicando em consulte sua reivindicação e utilizando-se do número do protocolo e senha gerados a partir da reclamação, quando se tratar de denúncia anônima.
4) Ao Fazer uma denúncia é necessário que me identifique?
Resposta: Não. A Ouvidoria Geral do Estado do Paraná aceita denúncias anônimas, desde que venham acompanhadas de dados suficientes para que seja possível averiguá-las, como, por exemplo, nome do servidor, data, hora, local e histórico detalhado da ocorrência. É importante que o cidadão apresente o maior número de dados possíveis a respeito dos eventuais fatos irregulares informados.
Vale ressaltar que aquele que der causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, acusando-lhe de crime de que o sabe inocente, incorre no crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal, sujeito as penas de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa. A pena será aumentada em 1/6, se a acusação for anônima.
5) Se o anonimato é vedado pela Constituição Federal, por que a Ouvidoria Geral do Estado do Paraná aceita a denúncia anônima?
Resposta: A proibição constitucional do anonimato busca impedir que ocorram abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento. Entretanto, é dever do Estado apurar eventuais comportamentos lesivos ao interesse público. Por isso, a necessidade de investigar possíveis condutas irregulares, ainda que conhecidas através de denúncia anônima.
6) Como o Estado deve agir diante de uma denúncia anônima?
Resposta: É indispensável que a Administração Pública receba a denúncia anônima com extrema cautela, considerando a possibilidade da acusação não ser verdadeira e buscar, apenas, manipular o aparelho estatal contra determinado servidor público que esteja contrariando os interesses do denunciante.
7) Qual é o telefone para atendimento do SAS – Sistema de Assistência à Saúde?
Resposta: 0800-6002244.
8) Qual é o hospital que atende os servidores estaduais de Curitiba através do SAS – Sistema de Assistência à Saúde?
Resposta: * Hospital São Vicente (consultas de especialidades básicas, secundárias e internamentos gerais, exceto: obstetrícia, oftalmologia, psiquiatria e pediatria)
Rua Vicente Machado, 401 - Centro
* Hospital Santa Izabel (pronto atendimento, urgência e emergência)
Em casos de emergência e urgência, dirija-se direto ao hospital.
Rua: Schirlei Solange Mantovani, 1160 - Vila Nossa Senhora da Luz - CIC (próximo ao terminal do CIC).
Telefone: (41) 3306-5800
Acesso ônibus:
Terminal CIC: Alimentador Campo Alegre;
Terminal Capão Raso: Alimentador Campo Alegre.
* Centro Médico - FUNEF (consultas de especialidades básicas, eletivas e atendimento ambulatorial)
Rua Roberto Barrozo, 1381 - Mercês
Linhas de ônibus: Inter 2 - Tubo Praça da Bandeira
* Hospital e Maternidade Santa Brígida
Rua Guilherme Pugsley, 1705 - Água Verde
Telefone: (41) 3016-2200
Oferece serviços de:
-Pronto atendimento 24 horas na especialidade de Obstetrícia;
-Consultas de urgência e emergência na especialidade de Obstetrícia;
-Internação clínica e cirúrgica na especialidade de Obstetrícia;
-Atendimento em UTI Neonatal.
* Hospital Menino Deus
Avenida Visconde de Guarapuava, 355 - Alto da XV
Telefone: (41) 3302-2600
-Presta atendimento pediátrico em pacientes na faixa etária de 0 a 14 anos;
-Pronto Atendimento 24 horas na especialidade de Pediatria Geral e demais especialidades pediátricas secundárias;
-Consultas eletivas e de urgência;
-Internação clínica e cirúrgica infantil, eletiva, na especialidade de Pediatria Geral e demais especialidades pediátricas secundárias;
-Internação clínica e cirúrgica infantil, de urgência e emergência na especialidade de Pediatria Geral e demais especialidades pediátricas secundárias;
-Procedimentos diagnósticos e terapêuticos, realizados em nível ambulatorial ou de internamento hospitalar.
* Hospital de Olhos do Paraná
Rua Presidente Taunay, 483 - Batel
Telefone: (41) 3310-4222
Hospital especializado em Oftalmologia que presta os serviços de:
-Pronto Atendimento 24 horas na especialidade de Oftalmologia;
-Consultas eletivas;
-Internação Clínica e Cirúrgica, adulto e infantil, eletiva na especialidade de oftalmologia;
-Internação Clíncia e Cirúrgica, adulto e infantil, de urgência e emergência na especialidade de oftalmologia;
-Exames oftalmológicos eletivos e de urgência/emergência na especialidade de oftalmologia.
* Porto Seguro Clínica e Pensão Protegida
Rua Brigadeiro Franco, 3900 - Rebouças
Telefone: (41) 3019-1234
Está prestando os serviços de:
-Pronto Atendimento 24 horas;
-Consultas eletivas e de urgência;
-Internação Psiquiátrica Eletiva (diária plena ou hospital-dia);
-Internação Psiquiátrica de Urgência e Emergência (Diária plena ou hospital-dia).
Informações gerais:
- Para marcação de consultas ligue 0800-600-2244 (horário de atendimento: 07:00h às 19:00h)
- As especialidades básicas são: Pediatria, Clínica médica, Oftalmologia, Ginecologia e Ortopedia - estas são agendadas em até 7 dias.
- As especialidades secundárias são agendadas mediante encaminhamento da especialidade básica.
- Pelo 0800 será possível agendar uma consulta de especialidade secundária por beneficiário.
- Pelo encaminhamento da especialidade básica, poderão ser agendadas quantas consultas de especialidade secundária forem necessárias.
- Para desmarcar consultas ligue: (41) 3111-2951 ou 3111-2950.
Mais informações acesse: www.sas.pr.gov.br
9) O Estado do Paraná adota a licença maternidade de 180 dias para as servidoras públicas?
Resposta: Sim. Com a edição da Lei Estadual nº 16.176/2009 de 14 de julho de 2009, prorrogou-se o prazo da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias, passando a ser concedida licença de 180 dias à funcionária gestante, após a 36ª semana, ou a partir da data de nascimento da criança, mediante avaliação médica, requerida em até 30 dias após o parto.
10) Através de quais instituições financeiras os servidores públicos, os aposentados e os pensionistas do Estado do Paraná podem receber seus pagamentos?
Resposta: Os servidores públicos ativos recebem seus vencimentos através do Banco do Brasil e os aposentados e pensionistas, por meio da Caixa Econômica Federal.
Mais informações através do site da ParanaPrevidência - www.paranaprevidencia.pr - pelo telefone do Call Center (41) 3304-373.
11) Para o idoso vítima de furto ou roubo obter a 2ª via dos documentos subtraídos é necessário o pagamento de taxa de emissão?
Resposta: Não. Conforme a Lei Estadual nº 13.455/2002, o idoso com mais de 65 anos, cujos documentos foram subtraídos, é isento do pagamento de taxa para a confecção da segunda via. Para tanto, é necessário que o pedido seja feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro policial, com a apresentação de documento que comprove a idade de sessenta e cinco anos (certidão de nascimento ou casamento) e de cópia da ocorrência policial, autenticada pela autoridade que a emitiu, contendo o registro dos documentos roubados ou furtados.
12) O Estado do Paraná fornece medicamentos gratuitamente?
Resposta: Sim.
Mais informações, acesse o site – www.saude.pr.gov.br.
13) Onde posso me informar sobre o Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos - EJA?
Resposta: A Secretaria de Estado da Educação – SEED mantém um programa de escolarização de jovens e adultos. Mais informações podem ser obtidas no site do Departamento de Educação e Trabalho - www.pr.gov.br/deja - ou pelo telefone (41) 3340-1730.
14) O Paraná tem um piso salarial regional?
Resposta: Sim, de acordo com a Lei Estadual nº 16807/2011, o piso salarial regional, atualmente, é de R$ 708,74 a R$ 817,78, dependendo da categoria trabalhista.
A data-base para o reajuste dos pisos salariais é o dia 1º de maio.
Um dado importante é que os encargos trabalhistas (FGTS e INSS) devem ser calculados – tanto pelo trabalhador, como pelo empregador – com base nos novos valores recebidos pelo funcionário.
Vale reforçar que a lei não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho e aos servidores públicos municipais.
Importante! Confira abaixo o valor que deve ser recebido por cada faixa de categoria trabalhista:
GRUPO I - R$ 708,74 (setecentos e oito reais e setenta e quatro centavos) para os Trabalhadores Empregados nas Atividades Agropecuárias, Florestais e da Pesca, correspondentes ao Grande Grupo Ocupacional 6 da Classificação Brasileira de Ocupações;
GRUPO II - R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais) para os Trabalhadores de Serviços Administrativos, Trabalhadores Empregados em Serviços, Vendedores do Comércio e Lojas e Mercados e Trabalhadores de Reparação e Manutenção, correspondentes aos Grandes Grupos Ocupacionais 4, 5 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações;
GRUPO III - R$ 763,26 (setecentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos) para os Trabalhadores da Produção de Bens e Serviços Industriais, correspondentes aos Grandes Grupos Ocupacionais 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações;
GRUPO IV - R$ 817,78 (oitocentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) para os Técnicos de Nível Médio, correspondentes ao Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações.
15) Como posso obter informações sobre os direitos dos estudantes?
Resposta: No Paraná a Lei nº 11.182/95 assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensinodefine o direito ao desconto para estudantes.
16) Como posso obter informações sobre concursos públicos estaduais?
Resposta: Os idadão podem obter informações sobre os concursos públicos estaduais no site -www.pr.gov.br - e clicar no link “Concursos”.
17) Como posso obter informações sobre o andamento de procedimentos administrativos em trâmite no Estado do Paraná?
Resposta: Os cidadãos podem pesquisar o cadastramento e histórico de andamento de processo no Sistema Integrado de Documentos em Tramitação na Administração Estadual do Paraná através do site www.pr.gov.br, clicando no link “Consulta Protocolo”.
18) Como posso obter informações sobre o andamento de processos judiciais?
Resposta: O trâmite de processos judiciais de competência estadual podem ser consultados no site do Tribunal de Justiça do Paraná, www.tj.pr.gov.br, ou na página eletrônica da ASSEJEPAR – Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná, www.assejepar.com.br. Já, se o processo estiver submetido à recurso no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, seu andamento pode ser consultado nos sites www.stf.gov.br e www.stj.gov.br.
19) Como posso obter informações sobre o andamento de processo referente ao pagamento de precatórios?
Resposta: Informações sobre precatórios podem ser obtidas junto ao Tribunal de Justiça pelo telefone 3200-2268.
20) Qual o telefone da Ouvidoria da Polícia do Paraná?
Resposta: Disque Ouvidoria 0800-410090 e 3323-7535.
21) Quem pode participar do Programa Luz Fraterna?
Resposta: Podem participar do Programa Luz Fraterna as famílias carentes regularmente inscritas no Bolsa Família ou no cadastro da COPEL, que consumam até 100KW por mês.
Mais informações no site: www.copel.com ou pelo telefone 0800-410001.
22) O que é a Tarifa Social da Sanepar?
Resposta: É o programa de tarifa de água reduzida, oferecido aos proprietário de imóveis com área construída de até 70 m2 (setenta metros quadrados), para fins residenciais, e renda da família residente no imóvel será de até ½ salário mínimo por pessoa ou de no máximo 02 (dois) salários mínimos por família, na data de solicitação do benefício, que consomem mensalmente até 10 m3.
Mais informações no site www.sanepar.com.br
23) Como posso denunciar a prática de maus tratos contra o idoso?
Resposta: O DISQUE IDOSO PARANÁ é um serviço telefônico, a disposição da população paranaense, que presta informações, orientações, encaminha denúncias, reclamações e elogios relativos ao idoso. Pode-se acessar o serviço através do número 0800-410001, ou pelo e-mail disqueidoso@setp.pr.gov.br, funcionando nos dias úteis das 08:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:30.
24) Como posso obter informações sobre a situação de multas de trânsito?
Resposta: Com os dados do Renavan do veículo ou carteira de habilitação, os cidadãos podem acessar o site www.detran.pr.gov.br ou pelo telefone 0800-6437373.
25) Posso solicitar a emissão de CPF gratuitamente?
Resposta: Sim. O Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC, localizado na Avenida República Argentina, nº 3193, Portão, Curitiba, realizam o serviço de inscrição e alteração de endereço no CPF, gratuitamente. Elas inserem o número do CPF na carteira de identidade ou emitem o Comprovante de Inscrição no CPF. Esse comprovante contém o nome, a data de nascimento e o número do CPF do contribuinte e, desde que acompanhado de um documento de identificação, pode ser utilizado para comprovar a inscrição no CPF.
26) Como posso fazer denúncias sobre narcóticos?
Resposta: Narcodenúncia 181.
27) Como posso obter informações sobre a falta de Luz na minha casa?
Resposta: Com o número de identificação da unidade consumidora, indicado na fatura de energia elétrica, os cidadãos podem entrar em contato com a Copel pelo telefone 0800-5100116 ou pelo site www.copel.com, clicando no link “Agência Virtual”.
28) Como faço para obter informações sobre a falta de água na minha casa?
Resposta: Com o número da matrícula do imóvel, indicado na própria conta de água, os cidadãos podem entrar em contato com a Sanepar pelo telefone 115 ou acessar o site www.sanepar.com.br
29) Como posso obter informações sobre expedição de documentos?
Instituto de Identificação do Paraná - (41) 3883-8150 - www.institutodeidentificacao.pr.gov.br
- Carteira de identidade
- Atestado de Antecedentes Criminais
- Certidão Negativa de Cadastro Civil e Antecedentes Criminais
- Certidão para o INSS
www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/cpf/default.htm
Título de Eleitor - Tribunal Regional Eleitoral – Central de Atendimento na Rua João Parolin, nº 55, Prado Velho, Curitiba, telefones (41) 3330-8673 e (41) 3330-8674 ou www.tre-pr.jus.br
Carteira de Habilitação: Detran/PR – telefone 3361-1212 ou 0800-6437373 www.detran.pr.gov.br
Carteira de Trabalho: Ministério do Trabalho/Prefeitura Municipal de Curitiba - (41)3221-9950
30) Quem e quando deverá ser feito o cadastro biométrico para a Justiça Eleitoral?
Resposta: Todo o eleitorado de Curitiba (e somente Curitiba) será recadastrado pelo sistema biométrico, que identifica o eleitor através das impressões digitais. O comparecimento é obrigatório. O eleitor que não comparecer terá o título cancelado. O chamamento será feito levando em consideração o mês de nascimento do eleitor, conforme o cronograma abaixo:
Nascidos em janeiro serão atendidos em abril/2011;
Nascidos em fevereiro e março serão atendidos em maio/2011;
Nascidos em abril e maio serão atendidos em junho/2011;
Nascidos em junho e julho serão atendidos em julho/2011;
Nascidos em agosto serão atendidos em agosto/2011;
Nascidos em setembro serão atendidos em setembro/2011;
Nascidos em outubro serão atendidos em outubro/2011;
Nascidos em novembro serão atendidos em novembro/2011;
Nascidos em dezembro serão atendidos em dezembro/2011 até 20 de janeiro de 2012.
O atendimento ao eleitor funcionará de segunda à sexta-feira, das 9:00 às 18:00 horas. No ato da revisão o eleitor poderá regularizar possíveis pendências, alterar local de votação e fazer retificações, bem como, receberá um novo título de eleitor.
ATENÇÃO:
Acesse: http://www.tre-pr.gov.br/internet2/tre/biometria2011.html para maiores informações sobre a Biometria.
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