O presente curso teve por objetivo estabelecer os critérios judiciais de aplicação das medidas socioeducativas, analisando as peculiaridades e diferenciações destes com relação às penas. Para tanto, analisou-se a legislação constitucional e infraconstitucional relacionada à matéria, bem como a intersecção do tema com relação ao Direito Penal.
Carga horária: 18h
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