Última Instância - Comissão do Senado vai votar relatório favorável à redução da maioridade penal

Última Instância - Comissão do Senado vai votar relatório favorável à redução da maioridade penal

Na próxima reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, agendada para quarta-feira (5/12), o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) vai apresentar um relatório favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idades. Caso seja aprovada, a PEC 33/2012 (Proposta de Emenda à Constituição) seguirá para a análise de outras comissões da Casa.

De acordo com a PEC, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), a redução da maioridade penal será apenas nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Nos casos de reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado, a proposta também prevê a redução...

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