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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;


segunda-feira, 27 de junho de 2011

Programa Justiça ao Jovem

O Programa Justiça ao Jovem, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é o novo nome do projeto responsável por analisar unidades de internação de jovens em conflito com a Lei. Lançado em junho de 2010, sob a denominação de Medida Justa, o projeto já passou por vinte Estados e foi elaborado para que os adolescentes sob custódia do estado tenham tratamento diferenciado  dos adultos...

Leia Mais: Portal CNJ

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