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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;


segunda-feira, 17 de outubro de 2011

Programa de Educação nas Unidades de Socioeducação

O programa de Educação nas Unidades de Socioeducação (Proeduse) tem como objetivo garantir a escolarização básica para estudantes que estão em conflito com a lei, além de inseri-los na modalidade de ensino mais adequada após o término ou progressão da medida socioeducativa...


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