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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;
sábado, 4 de fevereiro de 2012
Pena aplicada a menores infratores é tema de debate
Na Câmara, há vários projetos que buscam endurecer as medidas aplicadas a menores infratores. A repórter Ariadne Oliveira tem as informações.
Uma das conclusões da pesquisa divulgada hoje (01/07) pelo Ministério da Justiça é que o endurecimento das penas já vem ocorrendo na prática. Ou seja, em vez de prestação de serviços comunitários, por exemplo, a maioria dos menores infratores estaria recebendo como pena a internação...
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