Direito de Greve no Serviço Público

O julgamento sobre o direito de greve no serviço público é o tema do programa desta semana. Por maioria, a corte entendeu que os servidores públicos têm os mesmos direitos dos funcionários da iniciativa privada. O caso chegou a mais alta corte do País com a análise de três mandados de injunção julgados em conjunto, apresentados por sindicatos de trabalhadores da Educação, do Judiciário e da Polícia Civil. Com a omissão do Congresso em legislar sobre a matéria, os servidores questionavam no Supremo, a falta de norma específica para regulamentar as paralisações no serviço público.