Páginas

Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;

quarta-feira, 24 de abril de 2013

Apostila da Célula de Socioeducação para o "Programa de Formação Continuada aos Juízos da Infância e da Juventude"

Postado por às
Marcadores:

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Assinar: Postar comentários (Atom)