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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;


quarta-feira, 24 de abril de 2013

Instrumentos Normativos da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Organização: Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Padre Marcos Passerini
Publicação: Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua


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