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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;


quinta-feira, 27 de junho de 2013

Desafios e Paradoxos da Atuação em Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: a Articulação entre o ECA e o Sinase


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