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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;


quarta-feira, 26 de agosto de 2015

RESOLUÇÃO Nº 074 - GS/SEJU

Dispõe sobre o instituto da realocação dos servidores pertencentes ao Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU, lotados no Departamento de Atendimento Socioeducativo.

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