Código de Defesa do Consumidor - Áudio

Código de Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990

(atualizado até a lei nº 12.039, de 1° de outubro de 2009)

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• Arquivo 3 - do artigo 48 ao artigo 71
• Arquivo 4 - do artigo 72 ao artigo 95
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