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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;


domingo, 26 de junho de 2011

Lei Maria da Penha - Áudio

(Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006)


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