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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;


domingo, 16 de outubro de 2011

O Juiz Responde - Menores Infratores

Associação Mato-Grossense de Magistrados
http://www.amamcba.org.br

O Juiz Responde - Menores Infratores, medidas socioeducativas

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