Projeto estende às entidades que trabalham com direitos da criança e do adolescente a possibilidade de propor ação civil pública

Projeto estende às entidades que trabalham com direitos da criança adolescente a possibilidade de propor ação civil pública

As entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes poderão figurar entre os agentes legitimados para propor ação civil pública. É o que propõe o Projeto de Lei do Senado (PLS) 753/2011, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG). A matéria está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se aprovada, segue para a Comissão de Constituição, Justiça eCidadania (CCJ), onde vai tramitar em caráter terminativo...


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