Venda de cigarros a menores deve ser incluída de forma expressa como crime no Estatuto da Criança e do Adolescente

Venda de cigarros a menores deve ser incluída de forma expressa como crime no Estatuto da Criança e do Adolescente

A venda de substâncias derivadas de tabaco a menores de 18 anos será expressamente incluída no rol de crimes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A mudança está sendo proposta pelo PLS 568/11, do Senador Humberto Costa (PT-PE), em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado...


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