A Câmara analisa o Projeto de Lei 1298/11, do deputado Padre Ton (PT-RO), que exige a presença de um responsável legal para que adolescentes de 14 a 16 anos solicitem a carteira de trabalho. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) autoriza os próprios interessados a fazer o pedido da carteira.
De acordo com o autor, a proposta inclui na legislação trabalhista uma determinação do direito civil relacionada à capacidade, visando à proteção dos menores de idade.
“Entendemos que os responsáveis devam estar presentes no ato do pedido de emissão de carteira de trabalho. O adolescente de 14 a 16 anos também deve comparecer ao órgão”, diz Padre Ton.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposta de teor parecido (PL 3126/04), do ex-deputado Eduardo Valverde (falecido neste ano), foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público antes de ser arquivada ao final da legislatura passada.
Íntegra da proposta:
PL-1298/2011
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
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