Infrator é atendido bem no PR, mas é preciso avançar - JL - Jornal de Londrina

Infrator é atendido bem no PR, mas é preciso avançar - JL - Jornal de Londrina

Levantamento do CNJ mostra que o atendimento prestado no Paraná é bom, mas precisa de melhorias como a consolidação da defensoria e a capacitação dos servidores

Em julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos, mas o atendimento ao adolescente em conflito com a lei ainda carrega a herança do período an­­terior ao Estatuto. Um diagnóstico feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2011, em 25 es­­tados revela que o serviço prestado pelo poder público no Paraná é bom, mas ainda precisa avançar. O estado ainda não possui uma de­­fensoria consolidada, oferece um atendimento que ainda lembra o sistema prisional e não possui um programa de capacitação perene dos técnicos que atendem diretamente o adolescente infrator.

O levantamento foi feito em março do ano passado em 18 unidades de internação, que assistem 940 adolescentes, e em 16 varas de Infância e Juventude distribuídas no Paraná. O estudo foi finalizado em outubro e integra o programa Justiça ao Jovem, que é análogo ao Mutirão Carcerário realizado nas prisões de atendimento aos adultos. A conclusão do levantamento foi encaminhada, ainda no ano passado, ao governo estadual e ao Tribunal de Justiça do Paraná.

Em espera

Defensoria dará prioridade a adolescentes

A lei que criou a Defensoria Pública no Paraná foi regulamentada no ano pas­­sado, mas a efetivação ainda de­­pende da realização de um concurso público para a contratação e nomeação de defensores. Hoje, das três varas de Infância e Juventude localizadas em Curitiba, há um defensor que atende apenas as varas do setor ligadas à adoção e situação de risco, enquanto que a vara relacionada ao adolescente infrator ainda está sem defensor.

Como há apenas dez defensores nomeados no Paraná, o governo realizou um teste seletivo para a contratação de assessores jurídicos, mas que não têm as mesmas atribuições de um defensor, como fazer o acompanhamento processual do adolescente. A assessora jurídica da Defensoria Pública do Paraná Mayta Lobo dos Santos sustenta que a atuação de um defensor é “indispensável”. “Os assessores atendem os adolescentes, mas não podem exercer a função do defensor e, como um concurso público não é feito da noite para o dia, é preciso aguardar”, afirma. Ela considera, porém, que com a realização do concurso, a área de infância e juventude terá prioridade.

A integrante da Comissão da Crian­­ça e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Pa­­raná Ana Christina Brito Lopes lem­­bra que, além da criação da de­­fen­­soria, é preciso que a formação aca­­dêmica desses profissionais seja me­­lhorada. “Isso não acontece só no Paraná: os cursos de graduação não têm formações específicas para o atendimento do adolescente que co­­mete ato infracional. É preciso ter es­­sa especificidade nos cursos”, argumenta.

CNJ sugere melhorias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu o relatório sobre as condições do atendimento aos adolescentes infratores com sugestões ao sistema no Paraná:

- Capacitação constante de recursos humanos que atuam nas unidades de internação, preferencialmente os integrantes da equipe técnica, como psicólogos e pedagogos;

- Investimento na recomposição do quadro de servidores, melhoria nos prédios dos centros de socioeducação existentes e a criação de unidades que permitam a descentralização do atendimento de adolescentes;

- Melhoria nas políticas públicas de atendimento ao adolescente infrator em meio aberto, como em serviços a comunidade;

- Uniformização dos procedimentos nas execuções de medidas socioeducativas desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça, bem como a capacitação de juízes e servidores das varas especializadas de Infância e Juventude.

Para o juiz Daniel Issler, que integrou os estudos, as informações servem para subsidiar as futuras políticas públicas. “A situação do Paraná, no contexto geral, é boa. Há deficiências históricas e que hoje estão sendo revertidas com o empenho das autoridades. Porém, ainda há algumas práticas segregacionistas que não são condizentes com o ECA”, comenta Issler. Neste ano, o governo estadual anunciou investimentos de R$ 43 milhões no atendimento em socioeducação no Paraná.

Em alguns centros de socioeducação (Censes) visitados pelos juízes do CNJ, os adolescentes internados fazem a alimentação nos quartos onde, aliás, passam a maior parte do dia. E, em prédios mais antigos, a arquitetura lembra o conceito prisional. O diagnóstico destaca, no entanto, que em alguns Censes, como o de Ponta Grossa, há programas voltados à qualificação profissional dos internos. Os adolescentes também podem completar os estudos enquanto estão internados.

Descentralização

Entre os pontos negativos, diz Issler, está a centralização no atendimento. “O convívio com a família é muito importante para a recuperação do adolescente, mas muitos Censes atendem adolescentes de regiões muito distantes. É preciso consolidar o sistema de descentralização”, completa o juiz. A coordenadora de socioeducação da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, Claudia Foltran, informou por meio de sua assessoria de imprensa, que os adolescentes que recebem uma medida socioeducativa são encaminhados a um dos 18 Censes mais próximos. Está em andamento, também, o estudo de parcerias com os municípios para que as famílias dos internos possam ser acompanhadas em programas municipais.

No que diz respeito ao atendimento judiciário, o levantamento do CNJ também constatou que não havia um procedimento padrão nas varas especializadas do estado para a execução de medidas socioeducativas, nem mesmo era realizada uma capacitação constante dos servidores das varas da Infância e Juventude e dos magistrados. A juíza da Vara da Infância e Juventude, em Curitiba, e integrante do estudo do CNJ, Maria Roseli Guiessmann, adiantou que parte dos problemas já está sanada. “A padronização veio com o Código de Normas do Tribunal de Justiça e a capacitação dos juízes ocorreu no fim do ano passado”, aponta. Segundo ela, ainda falta implantar a capacitação dos servidores.

Regime aberto é importante, diz promotor

O adolescente que pratica um ato infracional está sujeito a me­­didas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vão da advertência à internação em centros de socioeducação. O promotor coordenador do Cen­­tro de Apoio Operacio­nal das Pro­motorias da Criança e do Adoles­cente no Paraná, Muril­lo José Digiácomo, defende que há duas ações principais a serem tomadas para melhorar o cumprimento a essas medidas: a primeira, em curto prazo, é aumentar o número de vagas nos centros de socioeducação; a segunda, em longo prazo, é melhorar as políticas de atendimento em regime aberto.

A partir de 10 de abril entra em vigor o Sistema Nacional de Aten­­dimento Socioeducativo (Sinase) no país. Até então, o Sinase tinha força de resolução, mas virou lei em janeiro. Ele estabelece várias mudanças, entre elas a formatação de políticas públicas de atendimento em regime aberto pelos municípios. Conforme Digiáco­mo, o fortalecimento das redes municipais de atendimento pode evitar que o adolescente chegue à internação. “O cumprimento de serviços à comunidade ou o retorno do adolescente à escola são essenciais. São situações que têm de estar no âmbito municipal. Desde o primeiro deslize que o adolescente pratica na escola, ele deve ser submetido a uma medida. Mas o mais importante não é ter intensidade na medida, ou seja, ficar internado em uma instituição, mas precisão e rapidez para que o adolescente não volte a cometer um ato infracional”, analisa o promotor.

Para o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) no Paraná, Luciano Antônio da Rosa, ainda faltam “recursos humanos e materiais” nos municípios para o atendimento a essas políticas. Rosa acrescenta que o Cedca aprovou, no ano passado, o encaminhamento dos recursos do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência às prefeituras para que possam financiar ações em regime aberto, como cursos de profissionalização e prestação de serviços à comunidade.

Resolução

No que diz respeito ao regime de internação, a coordenadora de socioeducação da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, Claudia Foltran, afirma que “a questão da qualificação profissional dos adolescentes é um dos principais desafios a serem enfrentados”. Ela adianta que há uma proposta em estudo que possibilitará que todos os adolescentes internados tenham acesso a cursos de qualificação profissional. “Estão sendo propostos cursos nas áreas de alimentação, construção e reparos, arte e artesanato e administração.”

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