Curso sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA uma exposição do tema
'Medidas Socioeducativas' com o Professor Flávio Martins. Prevê o ECA que "Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
a) Advertência, que pode ser imposta somente pelo juiz e consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
b) Obrigação de reparar do dano, quando se tratar de ato infracional com reflexos patrimoniais, aplicada ao adolescente que deverá restituir a coisa, promover o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensar o prejuízo da vítima.
c) Prestação de serviços comunitários, que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais (art. 117, ECA).
d) Liberdade assistida, que será adotada sempre que se afigurar a medidamais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente(art. 118,ECA).
e) Regime de semi-liberdade, que pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial (art. 120, ECA).
f) Internação em estabelecimento educacional, que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 121, ECA).
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