- COMO A LEI DEFINE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI?
São considerados adolescentes em conflito com a lei, os maiores de 12 anos que cometam ato infracional. Entende-se, por ato infracional qualquer uma das condutas descritas como crime ou contravenção penal.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. Entende-se por inimputáveis, aqueles que nesse caso, por estarem em período de desenvolvimento, não podem por lei, receber a mesma medida que um adulto. Recebendo assim, uma medida socioeducativa correspondente a gravidade do ato...
Leia Mais: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
São considerados adolescentes em conflito com a lei, os maiores de 12 anos que cometam ato infracional. Entende-se, por ato infracional qualquer uma das condutas descritas como crime ou contravenção penal.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. Entende-se por inimputáveis, aqueles que nesse caso, por estarem em período de desenvolvimento, não podem por lei, receber a mesma medida que um adulto. Recebendo assim, uma medida socioeducativa correspondente a gravidade do ato...
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