Infrator reincidente poderá ficar internado até os 26 anos de idade - Vida e Cidadania - Gazeta do Povo
Atualmente, a liberação compulsória ocorre aos 21 anos de idade, ainda que reste tempo de pena a cumprir
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no último dia 7 proposta que eleva de 21 para 26 anos a idade limite para a soltura do adolescente infrator, reincidente em qualquer tipo de crime, condenado a medida socioeducativa de internamento, nos termos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)...
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Atualmente, a liberação compulsória ocorre aos 21 anos de idade, ainda que reste tempo de pena a cumprir
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no último dia 7 proposta que eleva de 21 para 26 anos a idade limite para a soltura do adolescente infrator, reincidente em qualquer tipo de crime, condenado a medida socioeducativa de internamento, nos termos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)...
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