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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;


sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

Curso Online Gratuito - Medidas Socioeducativas e Justiça Restaurativa, práticas e conceitos


Uma breve analise sobre a medida socioeducativa e a Justiça Restaurativa. sua prática e conceitos... Adolescente em Conflito com a Lei Medidas socioeducativas Socioeducação - Conceitos, Práticas... Direito da Criança e do Adolescente e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Justiça Restaurativa, conceitos e práticas...
Carga horária: 80 horas

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