Páginas

Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;


sexta-feira, 29 de março de 2013

Guia teórico e prático de Medidas Socioeducativas

Nenhum comentário:

Postar um comentário