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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;


quarta-feira, 24 de abril de 2013

PNAS - Política Nacional de Assistência Social

MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social

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