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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;


quarta-feira, 24 de abril de 2013

Proteger para Educar: a escola articulada com as redes de proteção de crianças e adolescentes

Cadernos SECAD 5 - Os Cadernos Secad foram concebidos para cumprir a função de documentar as políticas públicas da Secad/MEC, de conteúdo essencialmente informativo e formativo
MEC - Ministério da Educação
SECAD/MEC - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade

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