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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;


domingo, 25 de agosto de 2013

Comissão aprova regulamentação da profissão de educador social

A Comissão de Trabalho, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei de autoria do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), que cria e regulamenta a profissão de educador social. Trata-se de um passo importante para o reconhecimento oficial a esses profissionais, de grande importância para a sociedade, avalia o autor da matéria, destacando que, como o projeto já foi aprovado na Comissão de Educação da Câmara Federal, a matéria seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça...

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