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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;


quarta-feira, 21 de maio de 2014

Lei da Palmada é aprovada na CCJ da Câmara

Após dois anos de tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, foi aprovado na noite desta quarta-feira (21), no colegiado, o projeto de lei que altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e proíbe a aplicação de castigos físicos a crianças e adolescentes....

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