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Constituição Federal Art. 5º
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;


sexta-feira, 27 de junho de 2014

Entra em vigor lei que proíbe castigo físico contra crianças e adolescentes

Lei da Palmada prevê tratamento psiquiátrico para pais que agredirem filhos.
Presidente vetou multa a profissional que deixe de comunicar maus-tratos


Entrou em vigor nesta sexta-feira (27), com a publicação no "Diário Oficial da União", a lei que proíbe pais de aplicar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante para educar os filhos. Chamada informalmente de Lei da Palmada, a lei determina que os pais que agredirem os filhos recebam orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de advertência...

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