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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;


terça-feira, 9 de dezembro de 2014

ALGUMAS REFLEXÕES ACERCA DA SOCIOEDUCAÇÃO

A partir da concepção do SINASE (2006) - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, editado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA em conjunto com a Secretaria Especial dos Direitos, a implementação de políticas voltadas ao adolescente incurso em ato infracional tem se tornado objeto de considerações as mais diversas, tanto do ponto de vista teórico, quanto das articulações práticas que envolvem a construção dessa política...

Leia Mais: Ministério Público do Estado do Paraná

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