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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;


segunda-feira, 23 de março de 2015

Resumo e considerações finais do Congresso Mundial de Justiça Juvenil

O Congresso Mundial de Justiça Juvenil, que foi organizado em conjunto pelo Governo da Suíça e a Terre des hommes, viu mais de 900 representantes de mais de 90 países e da sociedade civil se reunirem para discutir e compartilhar boas práticas da Justiça Juvenil Restaurativa. Veja a seguir os principais pontos e temas debatidos no Congresso:...

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