Este curso aborda uma visão sobre as medidas socioeducativas em meio aberto e fechado, ato infracional, diferenças entre medidas protetivas e socioeducativas, legislação. Ideal para concursos de promoção e progressão dentro da carreira de Educador Social, Socioeducador e profissionais afins em Socioeducação. Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo.
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