Páginas

Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;


segunda-feira, 31 de agosto de 2015

Curso Online Gratuito e com Certificado: Instrumentos de Garantias de Direitos

Nenhum comentário:

Postar um comentário