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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;


sábado, 5 de março de 2016

MEMÓRIA DE REUNIÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA SOCIOEDUCAÇÃO DO PARANÁ (SINDSEC) E SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS (SEJU) DE 01° DE MARÇO DE 2016.

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