O deputado Luiz Fernandes Litro (PSDB) apresentou projeto de lei na Assembléia Legislativo com o objetivo de alterar a Lei nº. 13.666/02, que regula a atividade profissional dos agentes penitenciários. Pela proposta, o Corpo de Educadores Sociais também passaria a receber o Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), atribuído ao Agente Penitenciário pelo exercício de atividades de caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida...
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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;
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