A Comissão de Educação e Cultura rejeitou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 6269/09, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que criminaliza a agressão contra professores, dirigentes educacionais, orientadores e agentes administrativos de escolas. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e prevê pena de detenção de um a quatro anos, nos casos de agressão física, e detenção de três a nove meses ou multa, nos casos de agressão moral.
Os deputados concordaram com a relatora, a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que recomendou a rejeição do projeto e do PL 6660/09, que tramita em conjunto com ele. Na avaliação da parlamentar, as medidas de combate à violência e à indisciplina devem ter caráter educativo. “Não são ações punitivas que resolverão o problema e irão criar o ambiente cooperativo e a cultura de paz necessários à boa convivência no espaço escolar”, ponderou.
O colegiado acatou a sugestão de Fátima Bezerra para que seja enviada uma indicação ao Ministério da Educação (MEC) para o estabelecimento de diretrizes nacionais sobre normas de convivência escolar, com orientações simples e concretas às instituições de ensino básico.
Agentes públicos
O projeto de lei equipara o professor de escola pública ou particular a agentes públicos, para que seus agressores possam ser punidos conforme prevê a legislação brasileira. Se o agressor for menor de 18 anos, deverá cumprir as penas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).
Além de tipificar a agressão contra o professor, a proposta institui o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Educadores (Pnave), com medidas preventivas e punitivas.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Marcelo Oliveira
Edição – Marcelo Oliveira
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