Link enviado por: Fabio Bellon
20/09/2011
O Executivo, autor da proposição, argumenta que as diretrizes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são “genéricas” e têm sido aplicadas de diferentes maneiras por falta de regras mais claras.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, aprovou hoje (20) uma proposta que padroniza a aplicação das medidas socioeducativas a menores infratores. O projeto especifica as responsabilidades dos governos federal, estadual e municipal e define fontes de financiamento para o setor...
Leia mais: Congresso em foco
Nenhum comentário:
Postar um comentário