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Constituição Federal Art. 5º
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sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O SINASE: SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO


O presente artigo visa uma análise conceitual e crítica do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. O texto traz uma abordagem histórica sobre a problemática no trato dos menores, e sobre a evolução dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Incluo a opinião de importantes pesquisadores
da área, numa avaliação sobre os seus principais dispositivos, e refletindo sobre as mudanças trazidas pelo projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional brasileiro. Por fim, uma reflexão final sobre a necessidade do Projeto de Lei 1627/07, e suas chances de sucesso na resolução dos atuais problemas no trato das crianças e adolescentes do Brasil...

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