1. Contexto político da análise
Desde antes de sua entrada em vigor, o ECA concentra interesses contraditórios e, quase sempre, antagônicos que se expressam de forma ora mais, ora menos, visíveis no processo de implementação.
Para além dos debates políticos, mas coerente com a totalidade da luta ideológica sobre a nova normativa e suas conseqüências, os trabalhos científicos atuais situam-se em torno a duas grandes tendências: os críticos ao ECA, que ressaltam seus problemas de forma mais ou menos global ou pontual, e os defensores, que comentam e reforçam seu caráter inovador, garantista e participativo.
O ECA ampliou o leque da tutela do Estado para todas as pessoas em idade de desenvolvimento físico e emocional. Duas importantes conseqüências vêm com este novo paradigma: em primeiro lugar, o protagonismo do Poder Judiciário nas políticas de assistência à criança e ao adolescente deu lugar a uma divisão de responsabilidades entre o Estado e a sociedade, através dos Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares. Em segundo lugar, o estigma da criança e adolescente desamparado, em perigo ou perigoso tende a dar lugar a um reconhecimento de sujeitos de direitos, independentemente de sua situação pessoal e social...
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