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Constituição Federal Art. 5º
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sexta-feira, 29 de março de 2013

Livro: Justiça, Adolescente e Ato Infracional: socioeducação e responsabilização

2 comentários:

  1. excelente livro com capítulos escritos por autoridades no assunto, onde se valorizou a diversidade de opiniões com pontos convergentes e divergentes sobre temas polêmicos como a natureza da medida socioeducativa, o sistema de responsabilização com o profundo debate em torno do famigerado Direito Penal Juvenil, bem como a ausência, na época, de uma lei de regulamentação de execução de medida socioeducativa suprida e pondo um fim nesse debate com o advento da Lei 12.594 no ano de 2012. Este livro foi amplamente utilizado na minha pesquisa sobre os impactos da Lei do Sinase na execução das medidas em meio aberto, é uma pena que nem todos os socioeducadores conheçam este livro, parabéns pela divulgação!

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