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Constituição Federal Art. 5º
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sexta-feira, 5 de abril de 2013

Promotoria pede interdição do Cense I

Justificativa é que Cense I não tem estrutura física para internação...

A 12ª Promotoria de Justiça de Cascavel (Oeste do Estado) ajuizou ação civil pública contra o governo do Estado do Paraná, para interditar a atual unidade socioeducativa da cidade e ainda determinar ao poder público que construa um novo centro de atendimento socioeducativo destinado à internação provisória de adolescentes em conflito com a lei, com capacidade máxima para quarenta internos, nos moldes do que determinam o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)...

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