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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;


terça-feira, 3 de setembro de 2013

Desafio e inovação em políticas públicas: programas para crianças e adolescentes em situação de risco - Cadernos Gestão Pública e Cidadania

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