A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) destacou, em pronunciamento nesta quarta-feira (7), dois projetos de sua autoria para melhorar as condições de acolhimento de menores infratores.
Um dos projetos insere três novos artigos ao Estatuto da Criança e do Adolescente para regulamentar a responsabilização civil, penal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas na legislação.
Nesse sentido, a autoridade pública omissa estará sujeita à multa, a reparar dano material ou moral e à punição penal prevista por descumprimento do estatuto...
Leia mais: Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário