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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;

terça-feira, 14 de outubro de 2014

Senador quer regulamentar profissão de agente de segurança socioeducativo

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