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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;

domingo, 16 de outubro de 2011

Protocolo - Sindicância Administrativa - Existência de um Blog Divulgando informações relacionadas ao exercicio das atividades no CENSE Londrina I

Número do Protocolo: 111558400

Acessar: Protocolo Geral do Estado
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