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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;


terça-feira, 12 de março de 2013

Audiência Pública sobre PL. 02/2013

O evento será realizado no dia 13 de março(quarta feira), às 09 horas, no Plenarinho da Assembléia Legislativa do Paraná.

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