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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;


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sábado, 14 de março de 2015

Jovens com transtorno mental que cometem atos infracionais sofrem com falta de legislação

Um labirinto sem saída

Sem uma previsão legal sobre o que fazer com eles, adolescentes em conflito com a lei e que possuem transtornos mentais são um problema ainda sem solução para as políticas sociais.

Eles estão numa lacuna legal. São menores de idade, cometeram atos infracionais graves e possuem transtornos metais. Se fossem adultos, provavelmente seriam encaminhados para o complexo médico penal. Como têm menos de 18 anos, muitos acabam indo para os Centros de Socioeducação (Censes)
“Mesmo que seja feito o diagnóstico da doença mental desse adolescente, não tem uma instituição que o receba. Esse é um problema de anos das políticas sociais”, diz a psicóloga Paula Gomide, professora do mestrado em Psicologia Forense da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP). Entre 2005 e 2007, Paula desenvolveu o projeto Fênix, um trabalho de acompanhamento com jovens internados no Cense de Piraquara...

Leia mais: Gazeta o Povo

domingo, 22 de fevereiro de 2015

FALTA DE VAGAS - Quatro menores, que cometerem crimes já foram liberados em Apucarana neste ano

Segundo promotor de justiça a impunidade acaba permitindo novos crimes


Em 2015, quatro menores infratores foram liberados em Apucarana por falta de vagas
Devido falta de vagas no Cense (Centro de Socioeducação) menores - que muitas vezes cometeram crimes graves - acabam sendo liberados pela justiça, por não haver lugar para serem alocados. A informação foi confirmada nesta semana pelo promotor de justiça da Vara da Infância e da Família de Apucarana, Gustavo Marcel Fernandes Marinho. 
De acordo com ele, a falta de vagas em instituições leva à impunidade, embora alguns crimes acabem tendo mais repercussão que outros.  “Esse é o grande motivo da impunidade”, comentou. Ele frisa que o Poder Judiciário só pode manter o menor por cinco dias na delegacia. Segundo dados da Vara da Infância de Apucarana, em 2014, 23 menores apreendidos por crimes graves foram liberados devido à falta de vagas. Em 2015, até o momento, quatro foram liberados. “É lastimável a omissão do estado em não construir mais centros...
Leia Mais: tn online

quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015

Servidores da Socioeducação param atividades em Cascavel, no Paraná

Categoria aprovou em assembleia na segunda (10) um indicativo de greve.
Trabalhadores são contra o pacote de medidas do governo do estado.


ervidores do Centro de Socioeducação 2 (Cense 2) de Cascavel, no oeste do Paraná, iniciaram uma paralisação na manhã desta quarta-feira (11). O grupo reivindica, entre outros, melhorias nas condições de trabalho, como a criação do plano de cargos e salários da categoria. Os trabalhadores também são contra o pacote de medidas anunciados pelo governo do estado.
“A socioeducação no Paraná está abandonada há muito tempo. Falta muita coisa. Trabalhamos sem condições em um ambiente de insalubridade. Falta comida, falta muita coisa”, apontou o vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Socioeducação do Paraná (Sindsec), Algemiro de Oliveira. “E, caso o ‘pacotaço’ seja aprovado na Assembleia Legislativa, a situação do funcionalismo do estado vai piorar ainda mais.”...
Leia Mais: G1

Conselho Tutelar e Censes de Cascavel paralisarão atividades

Problemas estruturais e falta de material preocupam órgãos


O dia de mobilização dos conselhos tutelares deve acontecer simultaneamente em várias cidades do país. A quinta-feira foi escolhida para marcar o sétimo dia da morte de três conselheiros tutelares durante o exercício da função em Pernambuco.

Durante o dia de paralisação os conselheiros farão quatro ações diferentes, pela manhã no contato direto com o público durante a distribuição de material informativo explicando as atribuições dos conselheiros, a tarde o foco será os poderes legislativo, executivo e também o judiciário.

Por causa das manifestações os dois conselhos tutelares de Cascavel ficarão fechados durante toda a quinta-feira, apenas um conselheiro de plantão fará o atendimento nos casos de emergência. Também insatisfeitos com o pacotaço do Governo do Estado, os servidores dos centros de sócio educação estão mobilizados, em Cascavel, os educadores sociais que estão de folga se concentram em frente ao CENSE II no Jardim Presidente, eles cobram a retirada do projeto.

A mobilização também alerta para a situação enfrentada pelos CENSES aqui de Cascavel, desde o ano passado há problemas com a falta de materiais como papel higiênico e luvas para a revista dos adolescentes. O CENSE I também tem graves problemas estruturais, a Vara da Infância e Adolescência já solicitou a interdição do local...

Leia Mais: catve.com

terça-feira, 16 de dezembro de 2014

domingo, 17 de agosto de 2014

Construção de novo Cense ainda não tem data para começa

Obra foi anunciada há mais de um ano e era para ter começado ainda em 2013...

Setembro de 2013, esta era a data estimada para o início da construção de um novo Cense (Centro de Socioeducação) em Cascavel, que substituiria o atual e insalubre, Cense I. Quase um ano depois, nem o primeiro tijolo foi colocado. O anúncio da construção, por parte do governo do Estado, aconteceu no mês de junho, com a promessa de que dentro de três meses a empreitada teria início. Meses antes o local foi interditado por ordem da Vara da Infância e Juventude, mas voltou a receber adolescentes. Em agosto de 2013 o Ministério Público entrou com ação determinando o fechamento do local, mas novamente uma liminar permitiu o funcionamento.
“O que poderia ser feito pela Vara da Infância e Juventude foi feito, o pedido de interdição continua em fase de recursos e nós ainda aguardamos um posicionamento”, afirma o juiz da vara, Sérgio Kreuz...

Leia Mais: CGN 

domingo, 3 de agosto de 2014

Cense - Servidores são denunciados por conduta irregular

Uma denúncia foi protocolada no Ministério Público de Cascavel, dando conta que funcionários dos Censes I e II (Centros de Socioeducação) estariam praticando condutas irregulares no exercer da função.
A informação dá conta de atrasos, abandono de expediente, agressões físicas e morais contra adolescentes e uso de atestados médicos fraudados. De acordo com a assessoria
de imprensa, o Ministério Público já apura o caso, a princípio, como uma notícia de fato. O caso corre na 7a Promotoria, que solicitou ao Cense explicações sobre as denúncias...

Leia Mais: JORNAL HOJE

Censes funcionam fora da lei

Unidades que abrigam jovens infratores no Paraná estão sem alvarás sanitários e de segurança. Governo diz que está providenciando documentação

Destinados à ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, os Centros de Socioeducação (Censes) do Paraná atendem sem documentação adequada. As unidades, segundo denúncia do Sindicato dos Servidores da Socioeducação (Sindsec), não apresentam habite-se, alvará de funcionamento, nem licenças emitidas pelo Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Sanitária. Conformem o Sindsec, as irregularidades estão presentes não só nos 18 Censes que abrigam adolescentes sujeitos a medidas restritivas de liberdade, mas também em casas de semiliberdade distribuídas pelo estado. O caso já foi levado ao Ministério Público do Paraná...

Leia mais: Jornal de Londrina ou Gazeta do Povo

sexta-feira, 25 de julho de 2014

REUNIÃO SINDSEC X SEDS EM 24/07/2014

REUNIÃO SINDSEC X SEDS EM 24/07/2014  das 10:30HS ÀS 13:HS. participaram da reunião da reunião: Dirceu, Mario e Ricardo; SEDS, Letícia Raymundo, Maristela, Margareth, Claudia Foutlan, Heron e SEAP Sandra.
ASSUNTO: Problemas nos Censes do Paraná. O Sindicato fez uma explanação dos diversos problemas das unidades do Estado Paraná Tais Como: Falta de Psicólogos, Assistentes Sociais, Pedagogos, Médicos, Odontólogos, Enfermeiros, Auxiliares de Enfermagens, motoristas, Agentes de Apoio, Educadores Sociais e PM; falta de material de limpeza, pasta de dente, sabonete, papel higiênico; estrutura organizacional informal com vários chefes com poucas atribuições, sem gratificações e colaborações nas rotinas em algumas unidades. Sandra do RH SEAP, pontuou que realmente o estado esta no limite de contratação e que o Educador Social esta no rol de segurança pública e que é possível aumentar as vagas para Educador conforme os que se aposentam ou são exonerado, e que as demais funções só quando restabelecer o limite de gasto com pessoal, sobre contratação agente profissional no edital da Emater não é possível porque os mesmo tem carreira própria e o salário inicial é em torno de 5.000,00. O sindicato cobrou sobre presos da CPA fazer serviços de jardinagem no Cense São Francisco, fumar maconha no estacionamento e ter acesso nas dependências, FOUTLAN falou que iria resolver. Em Laranjeiras 2 Assistentes sociais e 2 Psicólogos para atender 80 adolescentes, não houve resposta efetiva, comentou da dificuldade de servidor trabalhar naquela unidade. Cense Fazenda 30 adolescentes, sem enfermeira a noite, 2 assistentes sociais e 1 psicólogos, mais de um ano sem professor de português, fiz analogia sobre sindicância por protesto; sem resposta. Pontuamos problemas de Cascavel II, Enfermeiras de 4 hs. As vezes, falta Educadores, médicos, técnicos. Campo Mourão mais Educador a noite e Agente Profissional. Maringá Tem problemas de Efetivo e outros problemas pontuado. Cense Joana Richa foi resolvido a questão de Educadora lavar roupa de adolescente, falta Educadora feminina.  Situação do Cense Londrina II, O sindicato perguntou que ação estava sendo feito para sanar os problemas, qual o acompanhamento do Estado para com Servidor agredido; devido a unidade ser a única que recebe adolescentes com transtornos mentais, suicida e homicida, e que nos últimos meses 8 Educadores foram agredido por educando, e técnicos são também  ameaçados;  a capacidade de resposta são 8 a 10 Educadores efetivamente trabalhando, e não há  capacitação para lidar com essa clientela e nem a unidade esta adequada para isso; foi pedido transparência na sindicância que deverá ser aberta, inclusive foi citado o PAD direcionado.  Claudia Foutlan falou que não sabia das agressões anteriores, nem sabia que a PM junto MP fizeram uma intervenção uma semana antes do ocorrido, uma resposta absurda não apresentaram nada de concreto para resolver esse  problema pontual. Quanto o Servidor agredido a Sandra RH SEAP falou que iria ter uma reunião ás 14hs de hoje com DIMS e iria ver o que poderia ser feito, até agora não obtivemos resposta.
Sobre falta de material de limpeza, sabonete, desodorante, papel higiênico, pasta de dente; Maristela falou que realmente houve e  esta sendo sanado, houve problemas de logística e nessa gestão trabalham com estoque minimo. Foutlan ponderou que é proibido as visita levarem esses tipos de materiais para os adolescente.

foi comentado sobre capacitação,  que deverá acontecer esse ano.
Plano de Carreira, discurso da Letícia “tivemos vários avanços nesse primeiro período e vamos ter muito mais no segundo….”
vamos esperar sentado……
*Grifo nosso!
Fonte: SINDSEC


sexta-feira, 18 de julho de 2014

Agressão a educador social expõe dificuldades

A agressão a um educador social do Centro de Socioeducação de Londrina (Cense) II, no último domingo, trouxe à tona a discussão sobre as dificuldades enfrentadas pela categoria no Paraná, como falta de efetivo e desvio de função. A violência se deu em dia de visitas, quanto o funcionário levava os internos para o banho. Emanuel Lopes de Paula, 34 anos, foi golpeado na cabeça e teve o nariz quebrado. Na ocasião, oito funcionários cuidavam de 50 adolescentes na unidade. O ideal, segundo o presidente do Sindicato dos Servidores da Socioeducação (Sindsec), Dirceu Soares, seria um educador para cada quatro jovens...

Leia Mais: Jornal de Londrina

Agressão a educador social expõe dificuldades

 A agressão a um educador social do Centro de Socioeducação de Londrina (Cense) II, no último domingo, trouxe à tona a discussão sobre as dificuldades enfrentadas pela categoria no Paraná, como falta de efetivo e desvio de função. A violência se deu em dia de visitas, quanto o funcionário levava os internos para o banho. Emanuel Lopes de Paula, 34 anos, foi golpeado na cabeça e teve o nariz quebrado. Na ocasião, oito funcionários cuidavam de 50 adolescentes na unidade. O ideal, segundo o presidente do Sindicato dos Servidores da Socioeducação (Sindsec), Dirceu Soares, seria um educador para cada quatro jovens...

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quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

Internas têm menos aulas do que o previsto

As 29 internas do Centro de Socieducação (Cense) Joana Miguel Richa, no bairro Vista Alegre, em Curitiba, tiveram menos aulas do que o previsto pela grade curricular no ano passado, após a diretoria da instituição, que reúne jovens infratoras, restringir os horários de saída dos alojamentos. Segundo a Defensoria Pública do Estado do Paraná, a nova diretora do Cense alterou as normas de saída dos dormitórios no final de novembro passado, após o início de um suposto tumulto entre as internas. A restrição generalizada prejudicou a finalização da grade curricular, afirma o defensor público Lauro Gondin Guimarães...

Leia Mais: Gazeta do Povo

terça-feira, 14 de janeiro de 2014

Casa de Semiliberdade está interditada há quase um mês

Promotora Vanessa Erlich pediu interdição do espaço até que seja adequado pelo governo do Estado

Jovens infratores, com idade entre 12 e 21 anos, contavam até o final de dezembro com um espaço para o cumprimento de medidas socioeducativas, através de determinação judicial. Entretanto, a Casa de Semiliberdade de Ponta Grossa está interditada há quase um mês, devido a diversas irregularidades, como problemas estruturais e ausência de projetos para promover e reeducar os adolescentes em conflito com a lei.
A informação é da promotora de justiça da Infância e Juventude, Vanessa Erlich, que acompanha desde abril do ano passado a situação da Casa de Semiliberdade e o trabalho realizado no local. “A Casa vinha funcionando, mas algumas irregularidades foram constadas. Se tentou resolver a situação com orientações à direção e ofícios ao governo do Estado, responsável pelo local, mas não conseguimos alcançar a solução do problema”, conta a promotora.
Ela relata que os problemas incluem tanto irregularidades na aplicação da socioeducação, para promover e reeducar os adolescentes, como também na parte estrutural, como ausência de alvará de funcionamento, de projeto..

Leia mais em : Portal Ponta Grossa

segunda-feira, 23 de setembro de 2013

“Estão esperando uma tragédia?”, diz juiz

Cense I: não há previsão de quando o local será desativado...

O juiz da Vara da Infância e Juventude, Sérgio Kreuz, informou à CGN na tarde desta segunda-feira (16) que a ação que determina a interdição do Cense I (Centro de Socioeducação), localizado no Bairro Coqueiral em Cascavel, segue em fase de recursos.
A pedido do Ministério Público, no dia 20 de agosto, mais uma vez foi determinado o fechamento do local que tem capacidade para abrigar 20 menores. Todavia uma liminar assegura o funcionamento.
Segundo o juiz, não há previsão de quando o local será definitivamente desativado, mas fez questão de destacar a urgente necessidade de fechamento em razão dos inúmeros problemas estruturais e de segurança pública.
“O Estado precisa tomar uma providência rápida. O Cense não tem licença dos bombeiros e está localizado entre duas delegacias; [2º Distrito de Polícia Civil] e [Delegacia do Adolescente], além de estar ao lado de uma escola. As condições estruturais são precárias: há infiltrações, chove dentro, não há iluminação adequada, o ambiente é completamente inadequado. Estão esperando acontecer uma tragédia?”, questiona o juiz.
Leia Mais: CGN