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Constituição Federal Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem;


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quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Curso online, gratuito e com certificado: Critérios judiciais de aplicação das medidas socieducaticas

O presente curso teve por objetivo estabelecer os critérios judiciais de aplicação das medidas socioeducativas, analisando as peculiaridades e diferenciações destes com relação às penas. Para tanto, analisou-se a legislação constitucional e infraconstitucional relacionada à matéria, bem como a intersecção do tema com relação ao Direito Penal.

Carga horária: 18h

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domingo, 29 de janeiro de 2017

Curso online, gratuito e com certificado: Saúde Mental

Apresentação:

Atualmente, fala-se muito em saúde física e alimentação saudável, mas você já se perguntou sobre a sua saúde mental? O que ela é? O que ela implica no seu cotidiano? O Curso Saúde Mental tem como objetivo conscientizar as pessoas da importância de se estar atento à saúde mental, sabendo quando se deve procurar auxílio de um profissional, quais são os principais transtornos mentais e, também, como se pode tratar a dependência de álcool e outras drogas.

Carga Horária: 20 horas



Curso online, gratuito e com certificado: O Cárcere na Adolescência

O curso tem como objetivo compreender alguns dos múltiplos significados das trajetórias de vida de adolescentes autores de ato infracional que vivenciaram o cárcere. Os relatos das vivências do cárcere, apresentados pelos adolescentes nos atendimentos técnicos, podem apontar para um caminho de compreensão sobre o fenômeno observado: a adolescência aprisionada e a lógica das relações sociais na contemporaneidade. Pessoas atendidas pelas políticas de proteção social possuem em comum a marca da vulnerabilidade social, da situação de risco e precárias condições de inclusão social na sociedade de consumo. Trata-se de um campo heterogêneo, apresentando demandas e necessidades protetoras diferenciadas, conforme faixa etária, gênero, etnia, inserções sócio-econômicas, culturais e subjetivas. As histórias de vida, contadas por adolescentes em situação de risco e conflito com a lei, relatadas nos atendimentos técnicos realizados por profissionais atuantes na área da defesa dos direitos da criança e do adolescente, são atravessadas por questões reveladoras da sociedade em que vivemos. Durante o curso faremos uma análise completa deste tema.

Carga horária: 36h

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Curso online, gratuito e com certificado: Ato infracional e reconhecimento: vicissitudes do adolescente no contato com o outro

O presente curso visa refletir acerca do modo de subjetivação do adolescente autor de ato infracional. Para tanto, uma reflexão abstrata acerca do problema do reconhecimento é discutida em um primeiro momento, a partir da parábola hegeliana da dominação e servidão.

Carga horária: 10 h

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Curso online, gratuito e com certificado: A experiência de lazer para adolescentes inseridos em contextos violentos

Este curso tem como objetivo discutir a problemática sociocultural da violência urbana. Observa-se que há práticas adolescentes consideradas como lazer que acarretam danos e prejuízos para o indivíduo que as exerce e para a sociedade. Já que na contemporaneidade encontram-se relacionamentos superficiais e efêmeros, enquanto características específicas da conjuntura consumista que perpassa a constituição dos laços sociais da atual sociedade capitalista. Assim, explana-se aqui inferências teóricas e de pesquisa de campo referentes à adolescência e suas práticas de lazer, fruto desta investigação qualitativa de enfoque social realizada através de trabalho grupal com proposta de tratamento dos dados amparado nas noções da técnica da análise de conteúdo.

Carga horária: 18h

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Curso online, gratuito e com certificado: Maus tratos intrafamiliares em crianças e adolescentes

A violência por maus-tratos é responsável por uma demanda crescente de atendimento nos serviços de saúde, onde a entrada de crianças e adolescentes é muito alta. Os objetivos foram: identificar o conhecimento dos professores acerca dos maus-tratos intrafamiliares em crianças e adolescentes e descrever os procedimentos adotados pelos docentes, de acordo com suas evidências. Trata-se de um estudo transversal, descritivo, com abordagem quantitativa, realizado no Centro Municipal de Educação e Saúde em Fortaleza.

Carga horária: 12h

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Curso online, gratuito e com certificado: Enfrentando a violência contra crianças e adolescentes

Este curso tem como objetivo compartilhar com educadores informações sobre as diferentes formas de violência a que são submetidas as crianças e adolescentes, visando subsidiar ações práticas de enfrentamento. Além de um breve histórico sobre a violação dos direitos humanos, são apresentadas algumas reflexões teóricas sobre o assunto.

Carga horária: 14h

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Curso online, gratuito e com certificado: Adolescentes que perderam a liberdade

Este curso apresenta os resultados de um estudo de campo realizado junto a adolescentes em conflito com a lei, atendidos pelo CASE (Centro de Atendimento Sócio-Educativo) de Santo Ângelo, e aos responsáveis por instituições de ensino público municipal e estadual da mesma cidade. O eixo central da investigação busca correlações entre o uso de substâncias psicoativas e a evasão escolar, bem como o uso de estratégias de prevenção ao consumo de drogas operadas naquele contexto.

Carga horária: 18h

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Curso online, gratuito e com certificado: Adolescentes privados de liberdade

Este curso tem por objetivo analisar as interfaces entre privação de liberdade e a efetivação dos direitos aos adolescentes no Brasil. Enfoca para tanto, o processo histórico de formação da sociedade brasileira, organizada a partir de profundas desigualdades sociais; discorre também sobre os marcos legais da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, que, com sua concepção de proteção integral, rompe com o paradigma, da situação irregular, postulado pelo antigo Código de Menores

Carga horária: 12h

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sábado, 11 de abril de 2015

Promotores discutem ressocialização mais eficaz para jovens infratores

Promotores de Justiça e assistentes sociais defenderam hoje (10) a aplicação de medidas socioeducativas mais eficazes no tratamento de jovens em conflito com a lei. Eles argumentaram que as instituições assistenciais do país estão em estado precário, e a legislação, como o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente e a lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, incentivam a punição cada vez mais precoce desses jovens...

Leia Mais: Bonde

terça-feira, 9 de dezembro de 2014

ALGUMAS REFLEXÕES ACERCA DA SOCIOEDUCAÇÃO

A partir da concepção do SINASE (2006) - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, editado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA em conjunto com a Secretaria Especial dos Direitos, a implementação de políticas voltadas ao adolescente incurso em ato infracional tem se tornado objeto de considerações as mais diversas, tanto do ponto de vista teórico, quanto das articulações práticas que envolvem a construção dessa política...

Leia Mais: Ministério Público do Estado do Paraná

quarta-feira, 19 de novembro de 2014

Plano decenal da socioeducação será apresentado em reunião do Cedca

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) fará no próximo dia 28 uma reunião ordinária que terá na pauta a apresentação do Plano Decenal do Atendimento Socioeducativo do Paraná. Depois de apresentado, o Plano será submetido à votação...

Leia mais: Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social 

terça-feira, 28 de outubro de 2014

Estado fará Centro de Socioeducação em Apucarana...

A Paraná Edificações definiu as empresas que farão os projetos para o Centro de Socioeducação de Apucarana e da Delegacia Cidadã Padrão III de Paranaguá. Os projetos de implantação de arquitetura e complementares do Centro de Socioeducação de Apucarana serão feitos pela empresa A C Assessoria Técnica em Engenharia Civil Ltda. A empresa venceu a licitação com o valor de R$ 69 mil. O valor máximo era de R$ 94 mil...

Leia Mais: Agência de Notícias do Paraná 

segunda-feira, 13 de outubro de 2014

Servidores que atendem adolescentes em restrição de liberdade são capacitados

Servidores que atendem adolescentes em restrição ou privação de liberdade, em Centros de Socioeducação e Casas de Semiliberdade do Paraná, participam até esta quinta-feira (09), em Curitiba, do primeiro encontro do Circuito de Capacitação da Socioeducação, lançado pelo Governo do Estado. 

Até abril de 2015, o programa promoverá dez capacitações, na Capital, Cascavel e Londrina para atender os 1,5 mil profissionais que atuam na área em todo o Paraná...

Leia mais: Agência de Notícias do Paraná 

quarta-feira, 1 de outubro de 2014

ESCOLA NACIONAL DE SOCIOEDUCAÇÃO- Parâmetros de Gestão, Metodológicos e Curriculares

A criação da Escola Nacional de Socioeducação (ENS) tem como objetivo proporcionar formação continuada para os (as) diferentes profissionais que atuam direta ou indiretamente no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE - Resolução do Conanda nº 119/2006 e a Lei Federal nº 12.594/2012) e uma unidade metodológica e curricular em todo o Brasil...

Leia mais: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

terça-feira, 2 de setembro de 2014

Grande parte dos jovens infratores não tem a figura do pai

Parte considerável dos menores infratores que passam pela Delegacia do Adolescente (DA) e pelo Centro de Socioeducação (Cense) do Tarumã sequer tem o nome do pai registrado na certidão de nascimento. Outra parte, também grande, dos que possuem o nome nos registros, não têm qualquer vínculo com o pai. A constatação mostra que o desequilíbrio familiar destes jovens é um dos
principais fatores que os levam ao crime.
Na maioria dos casos, quem acompanha os filhos infratores são as mães ou outras figuras femininas da família. São poucos os homens que assumem o papel de pai e vão ajudar a resgatar o filho da delinquência. Na maior parte dos casos, diz a delegada Paula Brizola, da DA, a quebra da estrutura familiar é o principal fator destes jovens caírem no mundo do crime.

Controle
São pais que perderam o controle sobre os filhos, que já se envolveram com drogas, saíram de casa e vivem longe da família. “Quando esses jovens caem aqui na DA, os pais acham que o Estado tem o dever de agir nesta situação, de obrigar o filho a voltar para casa, a parar de usar drogas. Na verdade, é um trabalho que tem que ser feito em conjunto, entre Estado e sociedade, mas principalmente a família”, analisou a delegada...

Leia Mais: Paraná Online

sexta-feira, 27 de junho de 2014

Entra em vigor lei que proíbe castigo físico contra crianças e adolescentes

Lei da Palmada prevê tratamento psiquiátrico para pais que agredirem filhos.
Presidente vetou multa a profissional que deixe de comunicar maus-tratos


Entrou em vigor nesta sexta-feira (27), com a publicação no "Diário Oficial da União", a lei que proíbe pais de aplicar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante para educar os filhos. Chamada informalmente de Lei da Palmada, a lei determina que os pais que agredirem os filhos recebam orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de advertência...

Leia Mais: G1

Entra em vigor lei que proíbe castigos físicos a crianças

Foi publicada hoje (27) no Diário Oficial da União a lei que proíbe o uso de castigos físicos e de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação de crianças e adolescentes...

Leia Mais: Bonde 

terça-feira, 3 de junho de 2014

Entrevista: a regulamentação da profissão de Educador Social

Para José Pucci Netto a regulamentação da profissão contribui para superação da miséria, cultural, social e humana

No início de março deste ano, educadores(as) sociais de Curitiba, Cascavel e Foz do Iguaçu, que trabalham em unidades de internamento de adolescentes em conflito com a Lei no Paraná, paralisaram as atividades e fizeram manifestações em vários municípios do estado para cobrar a regulamentação da profissão e melhorias nas condições de trabalho. Segundo os sindicatos representantes da categoria, os(as) profissionais que atuam nesta função não são reconhecidos pelo Estado. No entanto, os avanços nas legislações nos últimos anos garantem alguns direitos que devem ser respeitados pela sociedade.
Em agosto do ano passado, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou a regulamentação da atividade de educador(a) social, profissional que atua fora da escola, junto a grupos carentes. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Assis Melo, ao Projeto de Lei 5.346/2009, que dispõe sobre a criação da profissão de educador(a) social.  No novo documento, o deputado manteve o ensino médio como grau de escolarização mínimo para o exercício da profissão.  Mas incluiu a possibilidade de formação específica em pedagogia social para que, no futuro,  o profissional da área possa se beneficiar dos cursos superiores e de pós-graduação recém oferecidos no Brasil. Segundo informações do Portal da Câmara dos Deputados, a proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania...
Leia Mais: APP Sindicato

CNJ discute capacitação para agentes socieducadores

A falta de capacitação permanente dos agentes socioeducadores em como lidar com menores infratores usuários de drogas e como encaminhar esses jovens para o tratamento adequado tem preocupado os membros do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)...

Leia Mais: Portal CNJ